jun 18

A EPTV Campinas veiculou na data de hoje ( Jornal da EPTV 1ª Edição) matéria sobre Aposentadoria Especial de Funcionário Publico, na matéria além das informações para aposentação, foi disponibilizado o e-mail: podeperguntar@eptv.com.br para tirar duvidas.

Os interessados também podem acessar a matéria na integra através do site da EPTV http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/ Jornal da EPTV 1° Edição.

 

Att.
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente do Sinpol Campinas

jun 13

A doutora Anna Andrea Smagasz , advogada do delegado aposentado Irani Guedes Barros, impetrou mandando de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, buscando a anulação de decisão administrativa que aplicou a pena de demissão, convertida em cassação de aposentadoria, por alegada (i) ofensa aos princípios da motivação do ato administrativo, da razoabilidade e da proporcionalidade, (ii) insuficiência probatória para a penalidade aplicada e (iii) impossibilidade de decretação da pena de cassação de aposentadoria diante da Constituição Federal (EC n.º 20/98 e 41/03).

Indeferida a liminar , em sede de agravo regimental , o Colégio Especial do TJ , por maioria de votos , acolheu as argumentações da advogada e deferiu o pedido; determinando o imediato pagamento dos proventos de aposentadoria devidos ao impetrante.

Pela segunda vez , em poucos meses, o Tribunal anula cassação de aposentadoria sob o fundamento de sua inconstitucionalidade em face da instituição do regime contributivo da previdência dos funcionários públicos, atentado à dignidade da pessoa humana e contra a segurança jurídica.

De se conferir: (…)“apesar de haver comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria com base no art. 40, § 1º, inciso III, ‘a’, § 4º, da Constituição Federal, alterado pelas ECs nºs 20/98 e 41/03, c.c. LCF nº 51/85, o ato impetrado culminou na cassação desse direito, expressamente garantido nos arts. 40, caput, 195, § 5º, e 201, caput, todos da Constituição Federal; a aposentadoria não é mais um prêmio reconhecido ao servidor, mas um benefício de caráter obrigatório, vinculado a um regime de caráter eminentemente retributivo; destarte, a cassação da aposentadoria viola o art. 40, caput, e art. 195, § 5º, e 201, caput, todos da Constituição Federal, importando, ainda, em verdadeiro confisco das contribuições realizadas pelo servidor, as quais são incorporadas pelo Estado sem justa causa e sem expressa previsão legal; ademais, trata-se de ato jurídico perfeito, assim definido no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, portanto, imune a qualquer prejuízo posterior à sua constituição” (…)

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para o fim de conceder o provimento antecipatório postulado e suspender os efeitos do ato impetrado, determinando-se a manutenção dos pagamentos dos proventos de aposentadoria do autor, até o julgamento do presente writ.

PAULO DIMAS MASCARETTI
Relator designado

 

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Att.
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste.
jun 12

O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, com pedido de liminar, na qual questiona o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 51/1985, na redação dada pelo artigo 2º da LC 144/2014, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor policial (civil, federal e rodoviário) aos 65 anos de idade.

O PSDC alega ofensa ao artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal (CF) que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público somente aos 70 anos de idade. Portanto, sustenta, o dispositivo impugnado estaria em conflito, também, com os artigos 3º, inciso IV (promoção do bem de todos sem discriminação); 5º, incisos I (isonomia) e LIV (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), também da CF.

O partido sustenta que a Constituição Federal prevê a possibilidade de adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, porém exclusivamente para a concessão de aposentadoria voluntária (artigo 40, parágrafo 4º) aos servidores que exercem essa atividade de risco, mas não para a compulsória. E cita nesse sentido a decisão do Recurso Extraordinário (RE) 567110, com repercussão geral. Segundo o PSDC, naquele caso, a Corte considerou recepcionado pela CF de 1988 tão somente o artigo 1º da LC 51/1985, na sua redação primitiva, em relação à aposentadoria voluntária.

O partido sustenta, ainda, que “não há, na espécie, a proporcionalidade em sentido estrito” e que o dispositivo questionado “extrapola, inequivocamente, o limite do razoável”. Segundo a legenda, a expectativa média de vida humana aumentou muito nos últimos cem anos. Nesse sentido, lembra que já há em tramitação, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179-A, de 1999, que visa dar nova redação ao inciso II do artigo 40 da CF para estabelecer a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

O PSDC pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do inciso I do artigo 1º da LC 51/1985, na redação dada pelo artigo 2º da LC 144/2014 e, caso deferida, que o STF afaste a aplicabilidade da legislação anterior sobre a matéria, pois essa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.
A ADI 5129 está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Att

Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste

mai 28
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Att.

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente do Sinpol Campinas e Feipol Sudeste. 
mai 21

O Presidente da FEIPOL-SE  e diante do noticiário da mídia, informo-lhes que a nossa Federação não foi contatada pela Confederação (“Cobrapol”) ou por qualquer outra instância sindical, no sentido de que participasse de eventual paralisação da categoria policial civil no dia de hoje (21/5/2014).

Desse modo, como estamos desmobilizados, não realizamos qualquer assembleia geral e, principalmente, por estarmos, como todos sabem, em pleno processo de negociação com o governo do Estado, através da pessoa de S.Exa. o Sr. Delegado Geral de Polícia, NÃO PARTICIPAREMOS DE QUALQUER MOVIMENTO PAREDISTA no dia de hoje, por entendermos que o movimento e ilegal, porque não foi cumprindo aos requesitos  legais para mobilização da categoria.

 

Att,

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)

Presidente Feipol Sudeste e Sinpol Campinas

mai 19

Audiência com o Sr. Delegado Geral, em 15/5/14:

DIVULGADO O “PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL”

Em audiência concedida à FEIPOL-SE (Federação dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste) e seus Sindicatos integrantes – Campinas, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Ribeirão Preto, Santos e Sorocaba – o Sr. Delegado Geral de Polícia, Dr. Luiz Maurício de Souza Blazeck, juntamente com sua Equipe Técnica, liderada pelo Delegado Geral Adjunto, Dr. Valmir Granucci, divulgou às lideranças presentes o seguinte “Plano de Reestruturação da Polícia Civil”, composto de 15 itens, contendo minutas de diversos Anteprojetos de Lei Complementar.

O mais significativo deles dispõe sobre a reestruturação propriamente dita, outro sobre pagamento de licença prêmio em pecúnia; mais um sobre “Gratificação por Função Acumulada – GFA”, seguidos de mais sete que tratam de questões de outras ordens. Duas minutas de decretos, dispõem sobre Ajuda de Custo de Alimentação e pagamento de Diárias.

ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

Cabe esclarecer a todos que com exceção de alguns itens da Reestruturação, há necessidade do crivo da Secretaria de Segurança Pública. Após analise a proposta será encaminha à Secretaria de Gestão Publica.

Esta, por sua vez, se encarrega dos cálculos que incidirão no orçamento do Estado e, só após essa formalidade é que o anteprojeto será encaminhado à Casa Civil de onde passará pelo crivo da Comissão de Política Salarial.

Caso seja aprovada, transforma-se em projeto de lei, que após aval do Governador será encaminhado a ALESP, para aprovação.

Att.

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)

Presidente do Sinpol Campinas e Feipol Sudeste.

CLIQUE E LEIA O “PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL” NA ÍNTEGRA

mai 14

Os primeiros policiais do São Paulo Contra o Crime começam a atuar

O governador Geraldo Alckmin participou nesta segunda-feira, 12, da formatura de 559 novos policiais, com 302 agentes policiais, 117 agentes de telecomunicações, 22 auxiliares de necropsia, 42 médicos legistas e 76 peritos criminais. Outros 360 investigadores também foram empossados e iniciarão o curso de formação. Com isso, o efetivo das Polícias Civil e Técnico-Científica do Estado de São Paulo recebe o reforço de 919 novos policiais, que serão destinados a unidades de todas as regiões do Estado – capital, Grande São Paulo e interior.

“Hoje é um dia histórico na vida de cada um dos formandos e empossados. Quero dar os parabéns e cumprimentá-los por estarem ingressando na melhor polícia do Brasil que é a Polícia de São Paulo. É um dia histórico para o nosso Estado, para os 42 milhões de brasileiros paulistas que também dependem do trabalho de cada um de vocês que vão fazer a diferença para salvar vidas, para preservar a vida das pessoas, a liberdade de ir e vir e principalmente servir ao nosso Estado. Vocês são homens e mulheres de coragem, que colocaram a profissão para servir aos 42 milhões de paulistas. Polícia não é lugar para amadores, é profissionalismo, cada vez mais inteligência, equipamento, um time para poder fazer a diferença. Nós estamos muito felizes”, ressaltou Alckmin.

O Governo, por meio do programa São Paulo Contra o Crime, lançado em maio do ano passado, está fazendo contratações recordes para as Polícias Civil e Técnico-Científica, com 3.981 novas vagas. O investimento anual com todas as contratações do programa será de R$ 305 milhões.

Do total dos formados, 140 policiais são de vagas do programa, que começam a trabalhar após realização de concurso, treinamento policial e estágio obrigatório. As turmas de auxiliares de necropsia, médicos legistas e peritos criminais contam com os primeiros formandos do programa.

Em fevereiro, outros 84 peritos já haviam se formado. Estão em andamento, também, outros nove concursos que vão contratar mais 3.297 policiais para as duas instituições, além de 600 oficiais administrativos e 84 técnicos de laboratório para a Polícia Técnico-Científica.

Serão selecionados nesses concursos 1.384 investigadores, 788 escrivães, 129 delegados, 89 atendentes de necrotério, 447 peritos, 140 médicos legistas, 120 fotógrafos técnico-periciais, 55 desenhistas técnico-periciais e 145 auxiliares de necropsia.

Concurso e curso
Somados, os seis processos seletivos que escolheram os 919 policiais tiveram mais de 220 mil inscritos. Do total de formandos e empossados, 770 são homens e 149 mulheres.

Os 559 recém-formados já concluíram o estágio de um mês e começam a atuar nas unidades policiais. Os 360 investigadores ingressarão agora no curso de formação da Academia de Polícia Civil “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, que tem duração de três meses e meio, além de 60 horas de palestras.

Entre as disciplinas e palestras integrantes dos cursos estão criminalística, direitos humanos, inteligência policial, polícia comunitária, estatuto da criança e do adolescente, técnicas de abordagem, gerenciamento de crises, socorros de urgência, nova Lei Seca, entre outras.

Valorização
Os policiais civis, técnico-científicos e militares receberam reajuste de 36,59% desde 2011, quase o dobro da inflação do período, que foi de 19,38%, de acordo com o IPCA.

No final do ano passado, o governador sancionou duas leis complementares para valorização das carreiras da Polícia Civil. A primeira delas – Lei Complementar 1.222 – criou o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) para a categoria de delegado, reconhecida como jurídica. A medida eleva o salário inicial em torno de 25%.

A segunda – Lei Complementar 1.223 – se refere ao reajuste salarial concedido a escrivães e investigadores como reconhecimento ao nível universitário exigido para as duas carreiras. A lei prevê aumentos em duas etapas que podem chegar a 17,5%.

Distribuição
Os 559 policiais recém-formados serão destinados à capital (157), Grande São Paulo (79) e interior (323).

- Veja a distribuição detalhada por região: http://saopaulo.sp.gov.br/usr/share/documents/514.pdf

Att.
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste

Formatura da Policia Civil e da Policia Técnico Cientifica

mai 08
Att.
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas
Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
Fone: (19) 32370621
Rua: Marechal Deodoro,81 – Botafogo
Campinas/SP
CNPJ: 66069030/0001-62
VISITE NOSSO SITE: www.sinpolcampinas.com.br
abr 11

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

 

Att.
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente FEIPOL SUDESTE e SINPOL CAMPINAS
mar 29

O Presidente da Feipol Sudeste esteve reunido nas datas 18/03/2014 e 28/03/214 com o Delegado Geral de Policia Dr. Luiz Mauricio Blazeck, onde apresentou formalmente através do oficio 15/2014 e 16/2014 a pauta de reivindicações da categoria.

O Delegado Geral leu atentamente os itens elencados e comprometeu-se a enviar até o dia 10/04/2014 o projeto de reestruturação e as reivindicações das entidades de classe ao Governo do Estado de São Paulo

A Feipol Sudeste representou nesta audiência os Sindicatos: Sinpol Campinas, Sinpol Ribeirão Preto, Sinpolsan, Sinpoeste Paulista, Sinpol Sorocaba, Sinpol Presidente Prudente, Sipocimc – Mogi das Cruzes, Sirejun – Jundiaí.

Estiveram presentes na Audiência pela Feipol Sudeste o Presidente de SinpolSan – Walter Oliveira Santos, Presidente do Sinpol Sorocaba Maria Aparecida Queiróz (Cidinha), Diretor Coordenador do Estado de São Paulo Jarim Lopes Roseira, o Presidente da Feipol Sudeste Aparecido Lima de Carvalho (Kiko), Presidente do Sinpoeste Paulista Celso Jose Pereira, Presidente do Sinpol Presidente Prudente Fabio Ricardo Martins Morrone.

 

Aparecido Lima de Carvalho

Presidente Feipol Sudeste e Sinpol Campinas

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