jun 30

É com muita satisfação que faço essa comunicação a todos. E eu digo todos porque esse resultado interessa realmente a todos os Policiais Civis, associados ou não. Pois bem, no mês de julho do ano passado (2013) impetramos aqui em Campinas um Mandado de Segurança que recebeu o nº 4014122-45.2013.8.26.0114 e foi distribuído para o MM Juizo da 2ª Vara da Fazenda Pública. Nesta ação discutimos a questão aberrante da perda da classe (promoção) no momento da aposentadoria acaso o policial não permanecesse os longos 05 anos na respectiva classe. Era vulgarmente conhecido como pedágio. Nesse mandado de segurança duas questões importantes foram discutidas além do mérito (ilegalidade), que segundo bem explicou o DR. LUCAS SILVA LAURINDO, uma era a necessidade de se estender o efeito da sentença para toda a classe a qual esse Sindicato representa, dentro do seu âmbito territorial, independentemente de associação, e outra era a extensão econômica acaso fosse reconhecida a ilegalidade. Nessa última, explicou o DR. LUCAS que “há um movimento importante de modificação de jurisprudência tradicional do Tribunal de Justiça no que diz respeito aos efeitos econômicos do Mandado de Segurança, onde fica limitada esta ação sob o clássico discurso de que não teria o ‘mandamus’ a finalidade de ação de cobrança”. E mais: “Na nova e moderna corrente jurisprudencial, reconhecida a ilegalidade deve a autoridade resolver toda a causalidade econômica resultante de seu ato reconhecido como ilegal. Melhor dizendo, na corrente clássica, a devolução de valores ou pagamento de descontos indevidos ou qualquer outro efeito econômico, no mandado de segurança somente valeria a partir do ajuizamento da ação para que não se transforme este rito em ação de cobrança. Assim, para essa corrente, o interessado jurisdicionado, já ferido pela ilegalidade deveria ainda promover nova ação judicial de cobrança contra a Fazenda e ver respeitado, ainda, o período de prescrição quinquenal, o que lhe renderia muita perda de tempo e dinheiro. Já para a nova corrente, a sentença de mandado de segurança acaba por resolver a questão de efetividade da tutela jurisdicional e determina o efeito até o prazo prescricional de 5 anos, não sendo necessário ao interessado promover nova ação”.
Ao menos na primeira instância vencemos todos os pontos, mas lembra o DR. LUCAS que de costume e por lei, os efeitos definitivo da tutela deverá aguardar novo julgamento em razão do apelo da Fazenda Pública. No entanto, já podemos comunicar que ao menos na parte do mérito a jurisprudência é praticamente pacífica ao nosso favor, de maneira que TODOS AQUELES QUE SE ENCONTRAREM NESSA SITUAÇÃO, OU SEJA, APOSENTADOS QUE PERDERAM A PROMOÇÃO (CLASSE) NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE SER ASSOCIADO, E DENTRO DA NOSSA ÁREA DE ATUAÇÃO (COLOCAR ÁREA DE ATUAÇÃO), BEM COMO AQUELES QUE PRETENDEM GARANTIR A CLASSE CONQUISTADA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA DEVEM COMPARECER NO SINPOL-CAMPINAS OU ENTRAR EM CONTATO PELO TELEFONE 19-32370621) PARA DESDE JÁ FORNECER DADOS E CONHECER AS CONDIÇÕES PARA INGRESSAR NA AÇÃO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
Portanto, transmito o inteiro teor da sentença concessiva da segurança abaixo:
Um grande abraço a todos,
KIKO.

Vistos. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE CAMPINAS-SINPOL impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em face do PRESIDENTE DO SPPREV-SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em favor dos seus associados, objetivando ver reconhecido o direito a proventos de aposentadoria dos policiais civis de sua base sindical, sem a necessidade de permanecer 5 anos na mesma classe. Sustentou, para tanto, em resumo, a diferença entre cargo e classe, sendo que a autoridade impetrante vem exigindo, para aposentação, que o servidor conte com pelo menos 5 anos de efetivo exercício na classe em que se der a inativação, o que excede a exigência constitucional nos termos do artigo 40,§1º, III, que exigiu o tempo mínimo de 5 anos de permanência no cargo. Alegando que houve violação ao direito líquido e certo, pleiteia que seja garantido o direito de aposentadoria voluntária, com os proventos da classe independente do requisito temporal e o recálculo para os já aposentados. Indeferida a liminar (fls. 45/46), bem como o pedido de reconsideração (fls. 63). Notificada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu o ingresso no polo passivo, na qualidade de assistente litisconsorcial. Oferecidas as informações, sustentou a impetrada, em preliminar que não houve a observância de requisito indispensável à apreciação da pretensão, já que não foi juntada a ata da assembleia e a lista dos servidores afiliados e no mérito, não há ofensa a direito líquido e certo, porque a promoção à uma classe superior é uma forma de provimento de cargo público, havendo atribuições mais complexas e aumento salarial. Alegou que a alteração no cálculo dos proventos prejudicaria o equilíbrio dos sistemas previdenciários. Citou a emenda constitucional nº 41/2003 para sustentar a necessidade de permanência por 5 (cinco) anos no nível ocupado, justificando que, na medida em que o cargo é objeto de sucessivas classificações, cada uma delas corresponde a um nível remuneratório mais elevado. O DD. Representante do Ministério Público se manifestou nos autos (fls. 85). É O RELATÓRIO. D E C I D O. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas para a concessão de aposentadoria aos servidores vinculados ao impetrante, sem a imposição do conhecido “pedágio”, bem como a revisão dos proventos de aposentadoria. Quanto à preliminar suscitada pelo impetrante, ela não encontra amparo legal para o acolhimento, já que não há a necessidade de indicação nominal ou autorização dos associados para a impetração, por tratar-se de mandado de segurança coletivo. Pois bem. Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária do policial civil, nos requisitos constitucionais atuais, conforme dispõe a Constituição Federal (redação dada pelas Emendas Constitucionais nº20/98, nº41/03 e nº47/05), é necessário, ser servidor público e titular de cargo efetivo há mais de 20 anos, cumprindo, assim, 10 anos de carreira e tempo mínimo de 5 anos no último cargo, em que se dará a aposentadoria. Convém lembrar que, no caso da carreira de policial civil, o servidor, do começo ao fim, ocupa sempre o mesmo cargo. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4°, que “Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” e a Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo ( Lei Complementar n° 207/79), considera no artigo 10, inciso I que classe é “conjunto de cargos públicos de natureza policial da mesma denominação e amplitude de vencimentos.” Desta forma, não se confundem cargo e classe. Cargo público, ensina HELY LOPES MEIRELLES, “é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei”. Já a classe “é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, págs. 419/420). Portanto, a classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica, ao contrário do que sustenta o Estado, em ascensão a cargo diferente. Neste sentido, o julgado do STF: “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.Promoção retroativa. 3.Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5.Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ag.Reg. no Agrav. Instrum. nº768.536 RGS, Relator Min. Gilmar Mendes). Assim, da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser eleito, pelo Estado, como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pelo impetrante. Nesse sentido, também, a jurisprudência do TJ/SP: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADORIA REQUISITO TEMPORAL.
Para aposentadoria voluntária exige-se tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (art. 40, § 1º, III, CF). O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não na classe. Servidor que preencheu os requisitos legais. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso desprovidos.” (Apelação nº 0008125-10.2010.8.26.0453, 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 25 de abril de 2012) DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA INATIVA AGENTE FISCAL DE RENDAS PROMOÇÃO DO NÍVEL III AO NÍVEL IV RECONHECIDA APÓS SUA APOSENTADORIA, COM EFEITOS RETROATIVOS ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE A SERVIDORA DEVERIA SE MANTER NO NÍVEL DESCABIMENTO OREQUISITO TEMPORAL DIZ RESPEITO À PERMANÊNCIA NO CARGO E NÃO NO NÍVEL QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUALSE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº 0027895-59.2009.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Des. Regina Capistrano, j. 24 de abril de 2012). Assim, não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pela autoridade impetrada, tudo para obstar a pretensão deduzida pelo impetrante. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta julgo procedente para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE CAMPINAS-SINPOL em face do PRESIDENTE DO SPPREV-SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer o direito à aposentadoria com proventos calculados com base no valor da classe do cargo policial civil que ocupar no momento da apresentação do requerimento administrativo para fins de aposentadoria, bem como o recálculo para os já aposentados, respeitada a prescrição quinquenal. Isento de honorários, custas pelos impetrados. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Seção de Direito Público, para conhecimento do recurso oficial, que interponho nos termos do artigo 14, § 1.º, da Lei n.° 12.016/09. PRI.

Lucas Silva Laurindo
OAB/SP nº 204528

Maiores informações poderão ser obtidas na sede do Sinpol Campinas, rua: Marechal Deodoro, n° 73 – Botafogo – Campinas – CEP: 13.010-300 ou pelo telefone: (19) 3237-0621.
E-MAIL: sinpol@mpc.com.br

Att. Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente Sinpol Campinas

jun 27

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2014

PLC 26-2014

 

Att.
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente do Sinpol Campinas
jun 24

PMs terão 8% de aumento e policiais civis 6%, com exceção dos delegados.
Aposentados também terão direito a receber o reajuste salarial.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vai anunciar na tarde desta terça-feira (24) um reajuste salarial para servidores responsáveis pela área da segurança pública do estado.

O aumento será de 8% para policiais militares e de 6% para a Polícia Civil, com exceção dos delegados, já que tiveram a carreira reconhecida como jurídica como as dos juízes, promotores, procuradores e defensores públicos.

A Polícia Técnico-Científica também receberá reajuste de 6%. O reajuste também valerá para todos os servidores aposentados, civis e aposentados.
Alckmin também anunciou nesta terça-feira um reforço na segurança das escolas do estado, na tentativa de minimizar os conflitos na porta e entorno das unidades de ensino. Mais de 1.500 PMs vão participar da operação através da Operação Delegada estadual.
Delegados
Em 2012, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2011, enviada pelo governador Geraldo Alckmin, que alterou a Constituição estadual para o reconhecimento da carreira de delegado de polícia como jurídica.

Os futuros candidatos terão de comprovar experiência jurídica de dois anos, embora haja exceção para os que tenham exercido cargo de natureza policial civil nos dois anos anteriores ao edital de concurso. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, estudos identificaram a necessidade de elevar a qualificação dos delegados.
Escolas
As unidades de ensino ganharão, a partir da segunda quinzena de julho, duplas de PMs nas portas de 775 escolas estaduais do Estado: 226 na capital, 437 na Grande São Paulo, 58 na região de Campinas e 54 na Baixada Santista.

Ao todo, 1.550 PMs vão atuar voluntariamente em suas folgas através da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e terão direito a uma remuneração adicional. Esses policiais militares irão realizar patrulhamentos nas escolas estaduais durante dias úteis, em turnos de oito horas.

O objetivo é minimizar os conflitos na porta e entorno e dar continuidade às ações preventivas já aplicadas, como a Ronda Escolar, o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) e o Sistema de Proteção Escolar.

Att

Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste

jun 18

A EPTV Campinas veiculou na data de hoje ( Jornal da EPTV 1ª Edição) matéria sobre Aposentadoria Especial de Funcionário Publico, na matéria além das informações para aposentação, foi disponibilizado o e-mail: podeperguntar@eptv.com.br para tirar duvidas.

Os interessados também podem acessar a matéria na integra através do site da EPTV http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/ Jornal da EPTV 1° Edição.

 

Att.
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente do Sinpol Campinas

jun 13

A doutora Anna Andrea Smagasz , advogada do delegado aposentado Irani Guedes Barros, impetrou mandando de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, buscando a anulação de decisão administrativa que aplicou a pena de demissão, convertida em cassação de aposentadoria, por alegada (i) ofensa aos princípios da motivação do ato administrativo, da razoabilidade e da proporcionalidade, (ii) insuficiência probatória para a penalidade aplicada e (iii) impossibilidade de decretação da pena de cassação de aposentadoria diante da Constituição Federal (EC n.º 20/98 e 41/03).

Indeferida a liminar , em sede de agravo regimental , o Colégio Especial do TJ , por maioria de votos , acolheu as argumentações da advogada e deferiu o pedido; determinando o imediato pagamento dos proventos de aposentadoria devidos ao impetrante.

Pela segunda vez , em poucos meses, o Tribunal anula cassação de aposentadoria sob o fundamento de sua inconstitucionalidade em face da instituição do regime contributivo da previdência dos funcionários públicos, atentado à dignidade da pessoa humana e contra a segurança jurídica.

De se conferir: (…)“apesar de haver comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria com base no art. 40, § 1º, inciso III, ‘a’, § 4º, da Constituição Federal, alterado pelas ECs nºs 20/98 e 41/03, c.c. LCF nº 51/85, o ato impetrado culminou na cassação desse direito, expressamente garantido nos arts. 40, caput, 195, § 5º, e 201, caput, todos da Constituição Federal; a aposentadoria não é mais um prêmio reconhecido ao servidor, mas um benefício de caráter obrigatório, vinculado a um regime de caráter eminentemente retributivo; destarte, a cassação da aposentadoria viola o art. 40, caput, e art. 195, § 5º, e 201, caput, todos da Constituição Federal, importando, ainda, em verdadeiro confisco das contribuições realizadas pelo servidor, as quais são incorporadas pelo Estado sem justa causa e sem expressa previsão legal; ademais, trata-se de ato jurídico perfeito, assim definido no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, portanto, imune a qualquer prejuízo posterior à sua constituição” (…)

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para o fim de conceder o provimento antecipatório postulado e suspender os efeitos do ato impetrado, determinando-se a manutenção dos pagamentos dos proventos de aposentadoria do autor, até o julgamento do presente writ.

PAULO DIMAS MASCARETTI
Relator designado

 

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Att.
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste.
jun 12

O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, com pedido de liminar, na qual questiona o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 51/1985, na redação dada pelo artigo 2º da LC 144/2014, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor policial (civil, federal e rodoviário) aos 65 anos de idade.

O PSDC alega ofensa ao artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal (CF) que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público somente aos 70 anos de idade. Portanto, sustenta, o dispositivo impugnado estaria em conflito, também, com os artigos 3º, inciso IV (promoção do bem de todos sem discriminação); 5º, incisos I (isonomia) e LIV (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), também da CF.

O partido sustenta que a Constituição Federal prevê a possibilidade de adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, porém exclusivamente para a concessão de aposentadoria voluntária (artigo 40, parágrafo 4º) aos servidores que exercem essa atividade de risco, mas não para a compulsória. E cita nesse sentido a decisão do Recurso Extraordinário (RE) 567110, com repercussão geral. Segundo o PSDC, naquele caso, a Corte considerou recepcionado pela CF de 1988 tão somente o artigo 1º da LC 51/1985, na sua redação primitiva, em relação à aposentadoria voluntária.

O partido sustenta, ainda, que “não há, na espécie, a proporcionalidade em sentido estrito” e que o dispositivo questionado “extrapola, inequivocamente, o limite do razoável”. Segundo a legenda, a expectativa média de vida humana aumentou muito nos últimos cem anos. Nesse sentido, lembra que já há em tramitação, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179-A, de 1999, que visa dar nova redação ao inciso II do artigo 40 da CF para estabelecer a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

O PSDC pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do inciso I do artigo 1º da LC 51/1985, na redação dada pelo artigo 2º da LC 144/2014 e, caso deferida, que o STF afaste a aplicabilidade da legislação anterior sobre a matéria, pois essa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.
A ADI 5129 está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Att

Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste

mai 28
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Att.

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente do Sinpol Campinas e Feipol Sudeste. 
mai 21

O Presidente da FEIPOL-SE  e diante do noticiário da mídia, informo-lhes que a nossa Federação não foi contatada pela Confederação (“Cobrapol”) ou por qualquer outra instância sindical, no sentido de que participasse de eventual paralisação da categoria policial civil no dia de hoje (21/5/2014).

Desse modo, como estamos desmobilizados, não realizamos qualquer assembleia geral e, principalmente, por estarmos, como todos sabem, em pleno processo de negociação com o governo do Estado, através da pessoa de S.Exa. o Sr. Delegado Geral de Polícia, NÃO PARTICIPAREMOS DE QUALQUER MOVIMENTO PAREDISTA no dia de hoje, por entendermos que o movimento e ilegal, porque não foi cumprindo aos requesitos  legais para mobilização da categoria.

 

Att,

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)

Presidente Feipol Sudeste e Sinpol Campinas

mai 19

Audiência com o Sr. Delegado Geral, em 15/5/14:

DIVULGADO O “PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL”

Em audiência concedida à FEIPOL-SE (Federação dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste) e seus Sindicatos integrantes – Campinas, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Ribeirão Preto, Santos e Sorocaba – o Sr. Delegado Geral de Polícia, Dr. Luiz Maurício de Souza Blazeck, juntamente com sua Equipe Técnica, liderada pelo Delegado Geral Adjunto, Dr. Valmir Granucci, divulgou às lideranças presentes o seguinte “Plano de Reestruturação da Polícia Civil”, composto de 15 itens, contendo minutas de diversos Anteprojetos de Lei Complementar.

O mais significativo deles dispõe sobre a reestruturação propriamente dita, outro sobre pagamento de licença prêmio em pecúnia; mais um sobre “Gratificação por Função Acumulada – GFA”, seguidos de mais sete que tratam de questões de outras ordens. Duas minutas de decretos, dispõem sobre Ajuda de Custo de Alimentação e pagamento de Diárias.

ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

Cabe esclarecer a todos que com exceção de alguns itens da Reestruturação, há necessidade do crivo da Secretaria de Segurança Pública. Após analise a proposta será encaminha à Secretaria de Gestão Publica.

Esta, por sua vez, se encarrega dos cálculos que incidirão no orçamento do Estado e, só após essa formalidade é que o anteprojeto será encaminhado à Casa Civil de onde passará pelo crivo da Comissão de Política Salarial.

Caso seja aprovada, transforma-se em projeto de lei, que após aval do Governador será encaminhado a ALESP, para aprovação.

Att.

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)

Presidente do Sinpol Campinas e Feipol Sudeste.

CLIQUE E LEIA O “PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL” NA ÍNTEGRA

mai 14

Os primeiros policiais do São Paulo Contra o Crime começam a atuar

O governador Geraldo Alckmin participou nesta segunda-feira, 12, da formatura de 559 novos policiais, com 302 agentes policiais, 117 agentes de telecomunicações, 22 auxiliares de necropsia, 42 médicos legistas e 76 peritos criminais. Outros 360 investigadores também foram empossados e iniciarão o curso de formação. Com isso, o efetivo das Polícias Civil e Técnico-Científica do Estado de São Paulo recebe o reforço de 919 novos policiais, que serão destinados a unidades de todas as regiões do Estado – capital, Grande São Paulo e interior.

“Hoje é um dia histórico na vida de cada um dos formandos e empossados. Quero dar os parabéns e cumprimentá-los por estarem ingressando na melhor polícia do Brasil que é a Polícia de São Paulo. É um dia histórico para o nosso Estado, para os 42 milhões de brasileiros paulistas que também dependem do trabalho de cada um de vocês que vão fazer a diferença para salvar vidas, para preservar a vida das pessoas, a liberdade de ir e vir e principalmente servir ao nosso Estado. Vocês são homens e mulheres de coragem, que colocaram a profissão para servir aos 42 milhões de paulistas. Polícia não é lugar para amadores, é profissionalismo, cada vez mais inteligência, equipamento, um time para poder fazer a diferença. Nós estamos muito felizes”, ressaltou Alckmin.

O Governo, por meio do programa São Paulo Contra o Crime, lançado em maio do ano passado, está fazendo contratações recordes para as Polícias Civil e Técnico-Científica, com 3.981 novas vagas. O investimento anual com todas as contratações do programa será de R$ 305 milhões.

Do total dos formados, 140 policiais são de vagas do programa, que começam a trabalhar após realização de concurso, treinamento policial e estágio obrigatório. As turmas de auxiliares de necropsia, médicos legistas e peritos criminais contam com os primeiros formandos do programa.

Em fevereiro, outros 84 peritos já haviam se formado. Estão em andamento, também, outros nove concursos que vão contratar mais 3.297 policiais para as duas instituições, além de 600 oficiais administrativos e 84 técnicos de laboratório para a Polícia Técnico-Científica.

Serão selecionados nesses concursos 1.384 investigadores, 788 escrivães, 129 delegados, 89 atendentes de necrotério, 447 peritos, 140 médicos legistas, 120 fotógrafos técnico-periciais, 55 desenhistas técnico-periciais e 145 auxiliares de necropsia.

Concurso e curso
Somados, os seis processos seletivos que escolheram os 919 policiais tiveram mais de 220 mil inscritos. Do total de formandos e empossados, 770 são homens e 149 mulheres.

Os 559 recém-formados já concluíram o estágio de um mês e começam a atuar nas unidades policiais. Os 360 investigadores ingressarão agora no curso de formação da Academia de Polícia Civil “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, que tem duração de três meses e meio, além de 60 horas de palestras.

Entre as disciplinas e palestras integrantes dos cursos estão criminalística, direitos humanos, inteligência policial, polícia comunitária, estatuto da criança e do adolescente, técnicas de abordagem, gerenciamento de crises, socorros de urgência, nova Lei Seca, entre outras.

Valorização
Os policiais civis, técnico-científicos e militares receberam reajuste de 36,59% desde 2011, quase o dobro da inflação do período, que foi de 19,38%, de acordo com o IPCA.

No final do ano passado, o governador sancionou duas leis complementares para valorização das carreiras da Polícia Civil. A primeira delas – Lei Complementar 1.222 – criou o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) para a categoria de delegado, reconhecida como jurídica. A medida eleva o salário inicial em torno de 25%.

A segunda – Lei Complementar 1.223 – se refere ao reajuste salarial concedido a escrivães e investigadores como reconhecimento ao nível universitário exigido para as duas carreiras. A lei prevê aumentos em duas etapas que podem chegar a 17,5%.

Distribuição
Os 559 policiais recém-formados serão destinados à capital (157), Grande São Paulo (79) e interior (323).

- Veja a distribuição detalhada por região: http://saopaulo.sp.gov.br/usr/share/documents/514.pdf

Att.
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste

Formatura da Policia Civil e da Policia Técnico Cientifica