jun 05

O departamento jurídico do Sinpol Campinas comunica a todos Policiais Civis de Campinas e Região que está ajuizando mandado de segurança em favor de Policiais Civis que requisitarem e preencherem os requisitos estabelecidos na lei 51/85 cuja exigência é de 20 anos de efetivo exercício na carreira policial e 10 anos fora dela, perfazendo o total 30 anos de contribuição previdenciária .

Alertamos os interessados que tramita pelo Congresso Nacional o projeto de Lei 554/2010 que substituirá a Lei 51/85 que poderá ou não alterar os direitos já consagrados na Lei 51/85.

Informamos também que diversos Policiais Civis em todo Estado de São Paulo já se aposentaram através de mandado de segurança embasado na Lei 51/85.

 

Att,

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)

 

Para maiores informações:

Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
Fone: (19) 3237-0621
Rua: Marechal Deodoro,81 – Botafogo
Campinas/SP

 

9 Respostas to “APOSENTADORIA ESPECIAL PELA LEI 51/85”

  1. andre luis rossi Escreve:

    ola, pessoal, o plc 554 esta apensado ao plc 330/2006, e com um substitutivo, mas , entre nos, nao acredito ,pois nao ha interesse algum dos politicos em aprova los…. o melhor a fazer e eu estou fazendo é …. deu o tempo de serviço sendo 20 de carreira policial e 10 fora,,,, inss, voce pede a certidao de contagem de tempo de serviço, quando chegar , peça o abono permanencia e a aposentadoria na lei 51/85, a qual sera negada ; com essa negaçao voce contrata um advogado e impetra um mandado de segurança que e o mais correto do que aposentar simplesmente na lei 1062, pois a juiz que nao faz a revisao e voce pode sair perdendo… espero ter ajudado alguem abraços… a, o meu processo esta pelo SIPESP com o dr. wilson , que ja ganhou um mandado, mas pode ser atraves de outro escritorio… valeu…

  2. mauro (escrivão) Escreve:

    Valeu André Luis Rossi, é isso daí, vamos aposentar através de mandado de segurança, é só assim mesmo que conseguiremos.
    Aos colegas que tem 30 anos de contribuição (20 na policia e dez fora) e ainda não entraram com Mandado de Segurança, faça o mais breve possivel, vamos “pipocar” aposentadoria por meio de MS uma atrás da outra até que o governo reconheça esse nosso direito.
    Desde a data em que sua aposentadoria foi lhe negado pela lei 51/85, até o dia em que seu mandado lhe for concedido, com certeza vai receber em dobro, porque voce já tinha o direito de se aposentar e foi negado e voce continuou trabalhando, sendo que o próprio Juíz quando conceder o mandado ira determinar a Fazenda que pague esses dias que foram trabalhados. Portando se voce já tem 30 anos de contribuição, entre com MS, pois voce ganhara com toda certeza, uma vez que a nossa aposentadoria é reconhecido pelo STJ e Tribunal de Justiça de São Paulo. Voce sabia que a LC. 554 que tramita no congresso, que provavelmente sera aprovado porque certamente ira nos prejudicar, visto que ira revogar a Lei 51/85, possivelmente acabando com nossa integralidade e paridade. Voce sabia disso???

  3. Carlão - Escrivão Escreve:

    gostaria de saber se alguém já ganhou a ação de aposentadoria baseado na lei 51/85, definitivamente.

  4. mauronauata Escreve:

    Carlão Escrivão: Vários policiais já foram contemplados pela lei 51/85, publicados em Diario Oficial sua aposentadoria definitiva. Voce pode ter certeza absoluta que após o Juiz conceder seu Mandado de Segurança, ninguém vai recorrer, uma vez que o STF e o TJSP. reconhecem plenamente esse direito. Só o governo de SP. é que nega esse direito, em razão de muitos policiais já terem o direito de se aposentar após 30 anos de contribuição (20 na policia e 10 fora), porém eles não se aposentam porque é muito burocratico e demora um pouco, achando melhor deixar correr
    “frouxo” até o governo mudar essa lei absurda.

  5. Ale Tira Escreve:

    Prezados Colegas,
    Já completei o tempo, mas tenho minhas dúvidas quanto a entrar com o MS pela 51/85, justamente pela dúvida que paira, em relação a decisão ser DEFINITIVA, sem possibilidade de revogação.
    Com todos os colegas que converso a respeito, O MEDO, de todos é esse: de “ganharmos” uma liminar judicial no MS e depois a mesma ser revogada e termos que reassumir e talvez, até mesmo te que devolver os valores recebidos.
    Alguém poderia nos dar uma posição mais concreta e real em relação a isso ?
    Agradeço a atenção de todos.
    Saudações.

  6. Ale Tira Escreve:

    Aproveito o ensejo para sugerir a disponibilização de acompanhamento dos posts, via RSS, pois facilitaria muito o acompanhamento dos mesmo.
    Tai a sugestão.
    Saudações…

  7. SEL Escreve:

    Sou escrivã de polícia e tenho direito de me aposentar pela Lei 51/85, mas gostaria que me informassem o nome de alguém que já conseguiu se aposentar por essa Lei em Sp., para obter informações a respeito.

  8. andre luis rossi Escreve:

    ola, vou a pagweb par postar a informaçao de que sai minha aposentadoria na lei 1062 e estou recebendo 3600 reais , dos 4500 que recebi no ultimo holerith , mas , na minha condiçao achei melhor optar em sair e depois aguardar uma sentença , visto que o supremo ja nao discute o tema , bem como o tjsp… quem se interessar entre na pagweb do tjsp e pesquisem meu nome e verao e acompanharao o desenrolar de minhas açoes…. abraços a todos e nao percam tempo… a açao de nivel superior começa a perder dinheiro no mes de novembro de 2013 …

  9. Amauri Escreve:

    Requeri minha aposentadoria baseada em MS já julgado procedente no Supremo mas o governo ainda nega esse direito alegando que somente teria direito à essa aposentadoria quem tivesse completado os 30 anos de contribuição em outubro de 2008. Está descumprindo descaradamente o MS para “ganhar tempo” para que o PLC 554/2010 seja votado. Estamos sendo lesados pelo Governo e ninguém faz nada. Precisamos de ajuda das Associações, Sindicatos e todos os que se dizem nossos representantes.

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