jul 21

O número baixo de inquéritos policiais abertos no Brasil e o consequente montante reduzido de ações propostas pelo Ministério Público coloca em discussão várias maneiras de melhorar a investigação e a ação penal no país.

Segundo informações publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo, obtidas a partir da Lei de Acesso a Informação, a Polícia Civil de São Paulo só abre inquéritos para investigar um em cada dez roubos registrados. Entre 2004 e 2013, apenas 9,3% do total de boletins de ocorrência desse tipo de crime resultaram na abertura de investigação criminal. Com isso mais de 2 milhões de casos foram deixados de lado no período.
Sobre pessoas desaparecidas, a Polícia Civil de São Paulo registrou mais de 18 mil boletins de pessoas desaparecidas na capital em 2012 e 2013, mas em apenas 51 casos os policiais instauraram inquéritos para investigar as circunstâncias dos sumiços e fazer buscas — ou 0,3% do total.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio esses dados demonstram que a polícia investigativa precisa de mais estrutura para agir. “O que precisamos fazer é aparelhar a Polícia Civil, aparelhar a inteligência principalmente, e também remunerar condignamente e melhorar a estrutura da carreira”, afirma.
Já o ministro do STF Gilmar Mendes comenta que é compreensivo, em casos de pequenos crimes, bagatelas, que ocorra a ausência de um processo investigatório individualizado, mas que isso não é tolerável em crimes mais sérios como roubos e homicídios.
“Muitas vezes não há sequer a abertura de inquérito. Isso foi encontrado, por exemplo, pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] em Alagoas em relação a homicídios. Ou quando o inquérito era aberto não tinha prosseguimento. Isso demonstra todo um sistema em colapso. É uma situação preocupante não só em São Paulo ou Alagoas, mas em todo o país”, comenta.

Para o ministro, o enfrentamento desses problemas precisa acontecer com a modernização do sistema de Justiça como um todo, incluindo a polícia, o Ministério Público e a Justiça e todo seu aparato.

Controle do MP
Mendes também ressalta que há condições previstas e prontas para uso que poderiam melhorar essas situações no país, como o controle externo do Ministério Público.
“Nós temos na Constituição a previsão do controle externo do Ministério Público. Há o CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público], que pode coordenar essas ações com o CNJ. E por parte dos secretários de Justiça também há boa vontade para articular essas ações. O Ministério da Justiça certamente deveria fazer mais nessa área. Mas muitas coisas que são descontinuadas, não tem prosseguimento”, afirma.

Já o ministro Marco Aurélio defende ações como o acesso do Ministério Público aos sistemas de registro de Boletins de Ocorrência e acompanhamento de inquéritos penais, mas tem restrições.

“O MP pode e deve requerer essas informações. É inconcebível que integrantes do Ministério Público coloquem uma estrela no peito e um revólver na cintura e investiguem. Isso é inconcebível, é uma concentração de poder. O Ministério Público, sendo ele o titular da ação penal, a tendência será ele jogar no lixo o que não interessar à investigação, à persecução criminal, por isso precisamos nos afastar dessa ótica da concentração de poderes. O Ministério Público pode acompanhar os inquéritos penais, deve pedir diligências, fiscalizar a polícia. O que é inconcebível é que ele se arvore como investigador”, comenta.

O ministro Gilmar Mendes também defende que não se deve invadir a competência dos órgãos e, sim, exercer ações de forma compartilhada e cooperativa. Mas para isso ele destaca a necessidade de uma coordenação.
“Há muitos estados com deficiências financeiras, por isso a necessidade de um modelo de suprimento de recursos e para isso a União deveria participar. A grande responsabilidade na questão da segurança pública hoje no Brasil é da União. Em termos de presídios, por exemplo, temos hoje R$ 1 bilhão que não são gastos e estão parados no Fundo Penitenciário. Temos todo o instrumentário institucional para agir, falta a articulação”, diz.

Realidade dura
Os inquéritos policiais no Brasil têm várias deficiências como a falta de rotinas normatizadas, na grande parte dos estados, sobre os procedimentos de registro e instauração de inquérito. Também há muitas formas de registrar uma morte violenta ou suspeita e nem todas as classificações resultam em instauração de inquérito e, especialmente, inquérito por homicídio.
Quem relata isso é a juíza da 24ª Vara de Porto Alegre, Tais Schilling Ferraz. Hoje ela é convocada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em auxílio à 5ª Turma, e foi coordenadora do Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) de julho de 2010 a julho de 2013, além de conselheira do CNMP entre 2009 e 2013. A Enasp reúne vários órgãos, como CNMP, CNJ e Ministério da Justiça.
Ela participou da equipe da Enasp que fez um levantamento nacional sobre os procedimentos que antecedem os inquéritos nos casos de homicídio. Foi um trabalho que auxiliou a chamada Meta 1 da Enasp — isto é, identificar as causas de subnotificação nos crimes de homicídio, permitindo o direcionamento de esforços específicos para sua eliminação, de forma que a cada morte violenta ou suspeita corresponda um inquérito.

Um dos pontos verificados na pesquisa nacional com policiais e com o MP foi que os agentes não se comunicam adequadamente durante a investigação. “Delegados e investigadores pouco conversam com os peritos. E os peritos também pouco se conversam. Um exemplo verificado foi que ao fazer o exame necroscópico, na maior parte dos estados o médico-legista não está de posse do registro de ocorrência realizado pela polícia judiciária ou das conclusões da perícia de local de crime, mesmo no caso de perinecroscopia. O grande problema disso é que muitas vezes o legista deixa de avaliar, através da necropsia, eventual hipótese, levantada pelo investigador do local, que poderia auxiliar na solução da investigação”, detalha.

Ela é a favor do acesso da Promotoria aos sistemas de registro de BOs e o acompanhamento de inquéritos penais, bem como uma mudança nas rotinas e, principalmente, de estruturação das polícias civis. O levantamento nacional mostrou essa necessidade, incluindo sobre a Meta 2, que tratava da conclusão dos inquéritos policiais por homicídio instaurados há mais tempo.

“No levantamento que fizemos juntamente com a divulgação dos resultados da Meta 2 havia estados há mais de 10 anos sem fazer concurso ou sem aumentar seus quadros de investigadores, delegados, peritos. Em alguns estados não há quase nenhum perito no interior. A falta de material de trabalho é gravíssima e mesmo quando há fornecimento de equipamentos pelo Ministério da Justiça, ocorrem situações em que ficam sem uso porque falta quem os opere ou falta condições elétricas ou de rede para o funcionamento”, comenta.

Tais conta que no Rio de Janeiro já há um termo de cooperação para o Ministério Público ter acesso aos sistemas de registro de BO e acompanhamento de inquérito policiais, mas vê resistência para isso ser adotado em outros locais. Além disso, a juíza também defende a criação de rotinas específicas, como a de investigação de local de crime, de registro de ocorrência e instauração de inquéritos, a rotina da cadeia de custódia da prova e rotinas de comunicação. “Um dos grandes problemas que enfrentamos é justamente não falarmos a mesma língua em todo o país em matéria de registros criminais”, diz.

Outra providência necessária em sua visão é a classificação adequada dos crimes de homicídio. “Mortes violentas ou suspeitas não devem ser classificadas como falecimento, encontro de cadáver, resistência seguida de morte, e sim como homicídios. Se depois, durante a apuração, se descobrir que não foi um homicídio, faz-se a reclassificação, e não o contrário. A forma de classificar o fato tem inúmeras consequências práticas e é determinante para a adequada investigação”, explica.

Prescrição e seleção
O professor e promotor de Justiça em Minas Gerais André Luís Alves de Melo também aponta outras dificuldades sérias no Brasil que deveriam ser atacadas, como a prescrição de processos.
“O número de prescrições é enorme, inclusive com recursos protelatórios, mas o curioso é que não há pesquisa sobre isto, mas seria um escândalo. O processo perde a finalidade de buscar uma sanção ou uma verdade processual, e passa a ser meio de prescrição em razão do volume e mantém o mercado jurídico. Veja, em uma Vara com 7 mil processos, temos apenas 700 execuções penais, logo há um gargalo que tem sido ignorado”, comenta.

Melo ainda afirma que alguns promotores apenas “denunciam” e não se preocupam com a tramitação dos processos. “Não basta denunciar, pois a pauta de audiências judiciais de instrução gira em torno de 60 por Vara mensalmente, logo não adianta lotar a secretaria de denúncias criminais”, explica.

Para minimizar esse problema específico ele é a favor do aumento dos acordos penais, mas vê dificuldades porque muitos defensores preferem que os casos acabem prescritos. “Os acordos penais poderiam agilizar como no caso de porte de arma de fogo. Mas não é algo banalizado como a transação penal no juizado especial. O promotor teria que denunciar e o acordo seria, em regra, no mínimo previsto para o tipo penal. Em geral, 95% das condenações são próximas ao mínimo legal, então as discussões no processo penal geralmente são apenas para retardar e conseguir prescrição”, explica.

Sobre o acesso do Ministério Público aos sistemas da polícia, Melo conta que em Minas Gerais os promotores têm senha para acessos ao o sistema da PM, mas não têm acesso ao sistema da polícia civil. Porém ele pondera que mesmo numa situação com maior número de inquéritos o Ministério Público não teria estrutura ou mesmo necessidade de abrir em todas as ocasiões ações penais, como em crimes menores. Por isso ele defende também a criação de critérios para a abertura de ações penais.

“A questão não é ‘mais ações penais’, mas ‘melhores ações penais’, e para isto precisamos fazer a triagem, como Roxin [jurista] prega na Alemanha. Lá mesmo vigorando a obrigatoriedade da ação penal, o promotor arquiva 60% dos inquéritos com base no princípio constitucional implícito da proporcionalidade, ou seja, faz um controle das prioridades”, conta.

Ele conta que, na França, o MP também faz controle das prioridades. Na Itália, pequenos furtos dependem da representação da vítima, ou seja, esta participa. Em Portugal e Espanha também os pequenos furtos fazem triagem por meio de critérios de representação da vítima ou pelo número de condutas criminais do suspeito.

“Hassemer, jurista alemão, entende que a investigação é obrigatória, e caberia ao MP fazer a triagem das prioridades. No Brasil invertemos, a investigação é facultativa, e se a polícia remete ao MP, então é ele que fica obrigado. Além dos inquéritos não instaurados, temos o fato de que a PM não atende a todos os chamados pelo 190, ou seja, temos um Estado Policial em vez de Estado Democrático de Direito, esta seletividade parece que precisa ser discutida, isto é o debate atual na Europa”, complementa.

 

Comendo na mão

Para o jurista e professor Lenio Streck a estrutura de inquérito no Brasil e a consequentemente investigação é arcaica. Ele também considera que hoje mais de 80% dos processos judiciais são produtos de autos de prisão em flagrante, portanto, sem investigação. “Na Câmara em que atuei durante 15 anos, a 5ª Criminal do TJ-RS, esse percentual chegou a 92% no ano passado”, destaca.
Outro problema para Streck é a seletividade nos inquéritos que chega a ser social. “Por falta de controle, a polícia escolhe o que ‘tocar para a frente’. E o Ministério Público, titular da ação penal, acaba ‘comendo na mão’ da polícia. E não estou descobrindo a pólvora. Isso é do século passado. Não devemos, entretanto, colocar a culpa só na polícia. O Estado deve saber que tipo de polícia quer. Parece que não quer uma polícia bem aparelhada. Mas isso também não seria suficiente. O titular da ação penal deveria ter o amplo controle do que se deve investigar”, comenta.

Sobre o controle da atividade policial pelo Ministério Público, ele é favor, mas vê dificuldades para sua implantação porque sequer se sabe como isso poderia ser efetivado. “Quando digo que há pouca inteligência, falo da questão da circulação de informações. Na era da informática, não é possível que o MP tenha que clamar para saber quantas ‘reclamações’ o povo está fazendo nos balcões dos órgãos de segurança”, opina.

A respeito da estrutura do Ministério Público para atuar em um cenário de aumento do número de inquéritos penais, Streck afirma que essa questão se insere na crise da função e da estrutura do “sistema” e do mito da obrigatoriedade da ação penal.

“Enquanto o sistema está colapsado, dezenas ou centenas de milhares de ações penais inócuas são intentadas. Tem sentido movimentar a máquina por um furto de fios de cobre avaliados em R$ 30? Isso é uma reprodução perversa de um sistema que usa o direito penal como fator de exclusão e etiquetamento. Estamos brincando de combate ao crime, quando processamos cotidianamente milhares de ladrões e pequenos estelionatários por quantias irrisórias e, ao mesmo tempo, aceitamos que, na sonegação de tributos, a ausência de prejuízo seja fator de isenção de pena. O que é mais grave? Sonegação ou furto? Quantas condenações por lavagem de dinheiro houve desde a lei em 1998? Vamos comparar esses números com as condenações por furtos qualificados. Já fiz isso. É de arrepiar. Aliás, as penas desses dois delitos parecidas. Isso tudo é sério? Parte do Ministério Público ainda acredita na obrigatoriedade da ação penal”, discorre.

Entre as providências para resolver essas situações Streck defende transformar ações penais que tratam de crimes contra o patrimônio sem violência em ação penal condicionada à representação e a criação de um novo Código Penal.

“A lei de Contravenções Penais deveria ser declarada não recepcionada urgentemente. Um novo Código Penal deve ser feito. Vamos falar de uma teoria do bem jurídico constitucionalmente adequado? O nosso Código é de um tempo em que Tício, Mévio e Caio eram os protagonistas, em uma sociedade liberal-individualista. Ou proto-liberal. Hoje os crimes que devem merecer o cuidado por parte da polícia e Ministério Público são os de perfil transindividual. Um novo Código penal deveria cuidar disso, sem galerias lotadas e sem corporativismos. Um novo Código de Processo deve tratar da nova estrutura de investigação”, defende.

Como modelos de comparação ele cita o alemão, o da Costa Rica ou da Colômbia, que poderiam servir de base, principalmente da relação Ministério Público-Polícia Judiciária e Magistratura. Para ele, é preciso ficar claro quem deve fazer o quê. “Por exemplo, se o Ministério Público tem poder de investigar, deve ter a obrigação de buscar provas também em favor do indiciado”, exemplifica.

Sobrecarga de atividades
O criminalista Alberto Zacharias Toron , do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados, cita também como dificuldade a quantidade de atribuições que a Polícia Civil possui.
“Essa é a velha preocupação de um abolicionista, o Louk Hulsman, que até propõe o fim do Direito Penal. Ele diz que mesmo que não se queira acabar com o Direito Penal, para um sistema que já se apresenta sobrecarregado, não se pode colocar novas matérias debaixo da proteção penal porque isso implica em uma sobrecarga do sistema. Eu observo que um dos aspectos desta eventual dificuldade da polícia apurar ou iniciar a apuração dos fatos possa ter a ver com a sobrecarga de atividades”, afirma.

Para Toron, a Polícia Civil deveria se incumbir apenas de atividades realmente importantes para a segurança pública. Quanto ao controle externo da Polícia Civil pelo Ministério Público ele aponta que já há ações nesse sentido também no Estado de São Paulo, mas ele questiona sua eficácia até pela estrutura do MP.

“Em São Paulo temos o Dipo [Departamento Técnico de Inquéritos Policiais] que é um órgão especializado no controle da polícia. O próprio juiz pode ter acesso junto com o Ministério Público a dados policiais. Eu acho que a polícia nem se nega a dar esse acesso ao Ministério Público. O que ocorre são dificuldades materiais, ligadas à impossibilidade da investigação e à impossibilidade de cumprir por falta de meios”, afirma.

 

Att.

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)

Presidente do Sinpol Campinas

 

jul 18

O Presidente do Sindicato do Sinpol Campinas em visita a Academia de Polícia local, manteve contato com 26 alunos que estão fazendo curso para Investigador de Polícia onde levou a mensagem para todos da importância que a carreira tem na instituição Polícia Civil, bem como mostrou também a importância de ser filiado ao Sindicato, mostrando a todos dezenas de casos concretos de negociações direta com o governo bem como na defesa do policial civil quando necessário for.
A explanação foi bem recebida por todos que receberam a ficha de filiação bem como uma listagem de todos os serviços que o Sinpol Campinas presta para todos os policiais civis de Campinas e Região.

Att.
Aparecido Lima de Carvalho (kiko)
Presidente Sinpol Campinas

jul 11

Após a reunião no IPA os Presidentes da Feipol Sudeste e dos Sindicatos Filiados: Sinpol Campinas, Sinpol Ribeirão Preto, SinpolSan, Sinpoeste Paulista, Sinpol Sorocaba, Sinpol Presidente Prudente, Sipocimc e Sirejun . reuniram-se na Secretaria de Segurança Pública com o Dr. Fernando Grella Vieira e o Delegado Geral Dr. Mauricio Souza Blazeck, onde foi apresentado mediante oficio n°162 em anexo os 6 itens prioritários elencados pelos Presidentes dos Sindicatos e da Feipol Sudeste.

Os itens elencados na reunião do IPA foram os seguintes:

1- Anteprojeto de Lei Complementar reestruturando as carreiras policiais civis (em anexo).
2- Alteração da Lei Complementar 1151 de 25 de outubro de 2011.
4- Anteprojeto de Lei Complementar instituindo “Gratificação por Função Acumulada – GFA”
7- Anteprojeto de Lei Complementar instituindo a “Diária Especial por jornada Extraordinário por trabalho Policial Civil – DEJEC”
11- Anteprojeto de Lei Complementar incluindo no salário base a outra metade do adicional de local de exercício – ALE
14- Minuta de decreto definindo as atribuições das carreiras policiais civis.

Também formalizamos modificações nos itens:

1 – letra E, 2- letra A e C e 14.

Também serão encaminhados pela Delegacia Geral três itens da minuta do projeto de reestruturação que poderão ser acolhidas por decreto.

 

 

Att.

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)

Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste

 

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jul 01

Atendendo pedido de audiência encaminhada pela Feipol Sudeste, o Secretario de Segurança Pública de São Paulo, Dr. Fernando Grella Vieira receberá no próximo dia 10/07/2014 o Presidente da Feipol Sudeste Aparecido Lima de Carvalho (Kiko) e os Presidentes dos Sindicatos Filiados , para tratar das prioridades contidas na proposta de reestruturação encaminhada pela DGP que teve como base as reivindicações das entidades de classe.

 

Att.

Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente Feipol Sudeste e Sinpol Campinas

jun 30

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSPENDE LIMINARES DE POLICIAIS CIVIS QUE BUSCAVAM O DIREITO DE SE APOSENTAR AOS 70 ANOS DE IDADE

Att. Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente Sinpol Campinas

jun 30

É com muita satisfação que faço essa comunicação a todos. E eu digo todos porque esse resultado interessa realmente a todos os Policiais Civis, associados ou não. Pois bem, no mês de julho do ano passado (2013) impetramos aqui em Campinas um Mandado de Segurança que recebeu o nº 4014122-45.2013.8.26.0114 e foi distribuído para o MM Juizo da 2ª Vara da Fazenda Pública. Nesta ação discutimos a questão aberrante da perda da classe (promoção) no momento da aposentadoria acaso o policial não permanecesse os longos 05 anos na respectiva classe. Era vulgarmente conhecido como pedágio. Nesse mandado de segurança duas questões importantes foram discutidas além do mérito (ilegalidade), que segundo bem explicou o DR. LUCAS SILVA LAURINDO, uma era a necessidade de se estender o efeito da sentença para toda a classe a qual esse Sindicato representa, dentro do seu âmbito territorial, independentemente de associação, e outra era a extensão econômica acaso fosse reconhecida a ilegalidade. Nessa última, explicou o DR. LUCAS que “há um movimento importante de modificação de jurisprudência tradicional do Tribunal de Justiça no que diz respeito aos efeitos econômicos do Mandado de Segurança, onde fica limitada esta ação sob o clássico discurso de que não teria o ‘mandamus’ a finalidade de ação de cobrança”. E mais: “Na nova e moderna corrente jurisprudencial, reconhecida a ilegalidade deve a autoridade resolver toda a causalidade econômica resultante de seu ato reconhecido como ilegal. Melhor dizendo, na corrente clássica, a devolução de valores ou pagamento de descontos indevidos ou qualquer outro efeito econômico, no mandado de segurança somente valeria a partir do ajuizamento da ação para que não se transforme este rito em ação de cobrança. Assim, para essa corrente, o interessado jurisdicionado, já ferido pela ilegalidade deveria ainda promover nova ação judicial de cobrança contra a Fazenda e ver respeitado, ainda, o período de prescrição quinquenal, o que lhe renderia muita perda de tempo e dinheiro. Já para a nova corrente, a sentença de mandado de segurança acaba por resolver a questão de efetividade da tutela jurisdicional e determina o efeito até o prazo prescricional de 5 anos, não sendo necessário ao interessado promover nova ação”.
Ao menos na primeira instância vencemos todos os pontos, mas lembra o DR. LUCAS que de costume e por lei, os efeitos definitivo da tutela deverá aguardar novo julgamento em razão do apelo da Fazenda Pública. No entanto, já podemos comunicar que ao menos na parte do mérito a jurisprudência é praticamente pacífica ao nosso favor, de maneira que TODOS AQUELES QUE SE ENCONTRAREM NESSA SITUAÇÃO, OU SEJA, APOSENTADOS QUE PERDERAM A PROMOÇÃO (CLASSE) NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE SER ASSOCIADO, E DENTRO DA NOSSA ÁREA DE ATUAÇÃO (COLOCAR ÁREA DE ATUAÇÃO), BEM COMO AQUELES QUE PRETENDEM GARANTIR A CLASSE CONQUISTADA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA DEVEM COMPARECER NO SINPOL-CAMPINAS OU ENTRAR EM CONTATO PELO TELEFONE 19-32370621) PARA DESDE JÁ FORNECER DADOS E CONHECER AS CONDIÇÕES PARA INGRESSAR NA AÇÃO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
Portanto, transmito o inteiro teor da sentença concessiva da segurança abaixo:
Um grande abraço a todos,
KIKO.

Vistos. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE CAMPINAS-SINPOL impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em face do PRESIDENTE DO SPPREV-SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em favor dos seus associados, objetivando ver reconhecido o direito a proventos de aposentadoria dos policiais civis de sua base sindical, sem a necessidade de permanecer 5 anos na mesma classe. Sustentou, para tanto, em resumo, a diferença entre cargo e classe, sendo que a autoridade impetrante vem exigindo, para aposentação, que o servidor conte com pelo menos 5 anos de efetivo exercício na classe em que se der a inativação, o que excede a exigência constitucional nos termos do artigo 40,§1º, III, que exigiu o tempo mínimo de 5 anos de permanência no cargo. Alegando que houve violação ao direito líquido e certo, pleiteia que seja garantido o direito de aposentadoria voluntária, com os proventos da classe independente do requisito temporal e o recálculo para os já aposentados. Indeferida a liminar (fls. 45/46), bem como o pedido de reconsideração (fls. 63). Notificada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu o ingresso no polo passivo, na qualidade de assistente litisconsorcial. Oferecidas as informações, sustentou a impetrada, em preliminar que não houve a observância de requisito indispensável à apreciação da pretensão, já que não foi juntada a ata da assembleia e a lista dos servidores afiliados e no mérito, não há ofensa a direito líquido e certo, porque a promoção à uma classe superior é uma forma de provimento de cargo público, havendo atribuições mais complexas e aumento salarial. Alegou que a alteração no cálculo dos proventos prejudicaria o equilíbrio dos sistemas previdenciários. Citou a emenda constitucional nº 41/2003 para sustentar a necessidade de permanência por 5 (cinco) anos no nível ocupado, justificando que, na medida em que o cargo é objeto de sucessivas classificações, cada uma delas corresponde a um nível remuneratório mais elevado. O DD. Representante do Ministério Público se manifestou nos autos (fls. 85). É O RELATÓRIO. D E C I D O. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas para a concessão de aposentadoria aos servidores vinculados ao impetrante, sem a imposição do conhecido “pedágio”, bem como a revisão dos proventos de aposentadoria. Quanto à preliminar suscitada pelo impetrante, ela não encontra amparo legal para o acolhimento, já que não há a necessidade de indicação nominal ou autorização dos associados para a impetração, por tratar-se de mandado de segurança coletivo. Pois bem. Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária do policial civil, nos requisitos constitucionais atuais, conforme dispõe a Constituição Federal (redação dada pelas Emendas Constitucionais nº20/98, nº41/03 e nº47/05), é necessário, ser servidor público e titular de cargo efetivo há mais de 20 anos, cumprindo, assim, 10 anos de carreira e tempo mínimo de 5 anos no último cargo, em que se dará a aposentadoria. Convém lembrar que, no caso da carreira de policial civil, o servidor, do começo ao fim, ocupa sempre o mesmo cargo. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4°, que “Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” e a Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo ( Lei Complementar n° 207/79), considera no artigo 10, inciso I que classe é “conjunto de cargos públicos de natureza policial da mesma denominação e amplitude de vencimentos.” Desta forma, não se confundem cargo e classe. Cargo público, ensina HELY LOPES MEIRELLES, “é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei”. Já a classe “é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, págs. 419/420). Portanto, a classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica, ao contrário do que sustenta o Estado, em ascensão a cargo diferente. Neste sentido, o julgado do STF: “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.Promoção retroativa. 3.Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5.Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ag.Reg. no Agrav. Instrum. nº768.536 RGS, Relator Min. Gilmar Mendes). Assim, da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser eleito, pelo Estado, como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pelo impetrante. Nesse sentido, também, a jurisprudência do TJ/SP: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADORIA REQUISITO TEMPORAL.
Para aposentadoria voluntária exige-se tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (art. 40, § 1º, III, CF). O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não na classe. Servidor que preencheu os requisitos legais. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso desprovidos.” (Apelação nº 0008125-10.2010.8.26.0453, 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 25 de abril de 2012) DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA INATIVA AGENTE FISCAL DE RENDAS PROMOÇÃO DO NÍVEL III AO NÍVEL IV RECONHECIDA APÓS SUA APOSENTADORIA, COM EFEITOS RETROATIVOS ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE A SERVIDORA DEVERIA SE MANTER NO NÍVEL DESCABIMENTO OREQUISITO TEMPORAL DIZ RESPEITO À PERMANÊNCIA NO CARGO E NÃO NO NÍVEL QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUALSE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº 0027895-59.2009.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Des. Regina Capistrano, j. 24 de abril de 2012). Assim, não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pela autoridade impetrada, tudo para obstar a pretensão deduzida pelo impetrante. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta julgo procedente para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE CAMPINAS-SINPOL em face do PRESIDENTE DO SPPREV-SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer o direito à aposentadoria com proventos calculados com base no valor da classe do cargo policial civil que ocupar no momento da apresentação do requerimento administrativo para fins de aposentadoria, bem como o recálculo para os já aposentados, respeitada a prescrição quinquenal. Isento de honorários, custas pelos impetrados. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Seção de Direito Público, para conhecimento do recurso oficial, que interponho nos termos do artigo 14, § 1.º, da Lei n.° 12.016/09. PRI.

Lucas Silva Laurindo
OAB/SP nº 204528

Maiores informações poderão ser obtidas na sede do Sinpol Campinas, rua: Marechal Deodoro, n° 73 – Botafogo – Campinas – CEP: 13.010-300 ou pelo telefone: (19) 3237-0621.
E-MAIL: sinpol@mpc.com.br

Att. Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente Sinpol Campinas

jun 27

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2014

PLC 26-2014

 

Att.
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente do Sinpol Campinas
jun 24

PMs terão 8% de aumento e policiais civis 6%, com exceção dos delegados.
Aposentados também terão direito a receber o reajuste salarial.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vai anunciar na tarde desta terça-feira (24) um reajuste salarial para servidores responsáveis pela área da segurança pública do estado.

O aumento será de 8% para policiais militares e de 6% para a Polícia Civil, com exceção dos delegados, já que tiveram a carreira reconhecida como jurídica como as dos juízes, promotores, procuradores e defensores públicos.

A Polícia Técnico-Científica também receberá reajuste de 6%. O reajuste também valerá para todos os servidores aposentados, civis e aposentados.
Alckmin também anunciou nesta terça-feira um reforço na segurança das escolas do estado, na tentativa de minimizar os conflitos na porta e entorno das unidades de ensino. Mais de 1.500 PMs vão participar da operação através da Operação Delegada estadual.
Delegados
Em 2012, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2011, enviada pelo governador Geraldo Alckmin, que alterou a Constituição estadual para o reconhecimento da carreira de delegado de polícia como jurídica.

Os futuros candidatos terão de comprovar experiência jurídica de dois anos, embora haja exceção para os que tenham exercido cargo de natureza policial civil nos dois anos anteriores ao edital de concurso. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, estudos identificaram a necessidade de elevar a qualificação dos delegados.
Escolas
As unidades de ensino ganharão, a partir da segunda quinzena de julho, duplas de PMs nas portas de 775 escolas estaduais do Estado: 226 na capital, 437 na Grande São Paulo, 58 na região de Campinas e 54 na Baixada Santista.

Ao todo, 1.550 PMs vão atuar voluntariamente em suas folgas através da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e terão direito a uma remuneração adicional. Esses policiais militares irão realizar patrulhamentos nas escolas estaduais durante dias úteis, em turnos de oito horas.

O objetivo é minimizar os conflitos na porta e entorno e dar continuidade às ações preventivas já aplicadas, como a Ronda Escolar, o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) e o Sistema de Proteção Escolar.

Att

Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste

jun 18

A EPTV Campinas veiculou na data de hoje ( Jornal da EPTV 1ª Edição) matéria sobre Aposentadoria Especial de Funcionário Publico, na matéria além das informações para aposentação, foi disponibilizado o e-mail: podeperguntar@eptv.com.br para tirar duvidas.

Os interessados também podem acessar a matéria na integra através do site da EPTV http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/ Jornal da EPTV 1° Edição.

 

Att.
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente do Sinpol Campinas

jun 13

A doutora Anna Andrea Smagasz , advogada do delegado aposentado Irani Guedes Barros, impetrou mandando de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, buscando a anulação de decisão administrativa que aplicou a pena de demissão, convertida em cassação de aposentadoria, por alegada (i) ofensa aos princípios da motivação do ato administrativo, da razoabilidade e da proporcionalidade, (ii) insuficiência probatória para a penalidade aplicada e (iii) impossibilidade de decretação da pena de cassação de aposentadoria diante da Constituição Federal (EC n.º 20/98 e 41/03).

Indeferida a liminar , em sede de agravo regimental , o Colégio Especial do TJ , por maioria de votos , acolheu as argumentações da advogada e deferiu o pedido; determinando o imediato pagamento dos proventos de aposentadoria devidos ao impetrante.

Pela segunda vez , em poucos meses, o Tribunal anula cassação de aposentadoria sob o fundamento de sua inconstitucionalidade em face da instituição do regime contributivo da previdência dos funcionários públicos, atentado à dignidade da pessoa humana e contra a segurança jurídica.

De se conferir: (…)“apesar de haver comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria com base no art. 40, § 1º, inciso III, ‘a’, § 4º, da Constituição Federal, alterado pelas ECs nºs 20/98 e 41/03, c.c. LCF nº 51/85, o ato impetrado culminou na cassação desse direito, expressamente garantido nos arts. 40, caput, 195, § 5º, e 201, caput, todos da Constituição Federal; a aposentadoria não é mais um prêmio reconhecido ao servidor, mas um benefício de caráter obrigatório, vinculado a um regime de caráter eminentemente retributivo; destarte, a cassação da aposentadoria viola o art. 40, caput, e art. 195, § 5º, e 201, caput, todos da Constituição Federal, importando, ainda, em verdadeiro confisco das contribuições realizadas pelo servidor, as quais são incorporadas pelo Estado sem justa causa e sem expressa previsão legal; ademais, trata-se de ato jurídico perfeito, assim definido no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, portanto, imune a qualquer prejuízo posterior à sua constituição” (…)

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para o fim de conceder o provimento antecipatório postulado e suspender os efeitos do ato impetrado, determinando-se a manutenção dos pagamentos dos proventos de aposentadoria do autor, até o julgamento do presente writ.

PAULO DIMAS MASCARETTI
Relator designado

 

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Att.
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste.